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Revista Jurisprudência Catarinense. Publicação semestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de trabalhos selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade gerencial da 1ª Vice-Presidência, com circulação nacional.
Consulta à Jurisprudência em Teses. 10ª Edição - Direito Civil - Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil do Condutor. 1. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade.
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9 de jul. de 2008 · 1. Da limitação de idade para o ingresso nos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e os fundamentos dos votos majoritários
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