Resultado da Busca
17 de mar. de 2024 · Pode ser feito com o código de acesso do Portal do Simples, que continua válido e via e-CAC, que não mudou. Com código de acesso, deverá ser digitado os dados nos campos da lateral direita da página. Para acesso via e-CAC, clique em Acesso via e-CAC. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
22 de dez. de 2023 · Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE.
A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente. O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. O pagamento com o DAS-MEI corresponde a: contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e.
Para informações adicionais, acesse o Manual do RELP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN) Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN.
3 de dez. de 2020 · Simples Nacional - para tratar de assuntos relacionados a: Pagamento de contribuição mensal (DAS); Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI); Desenquadramento; Consulta de optantes do SIMEI; Parcelamento;
