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Já sou MEI. Ser MEI traz benefícios e obrigações. Clique nos itens abaixo e saiba tudo o que precisa para ser um empreendedor ou empreendedora de sucesso. Emissão de Comprovante (CCMEI) Vire o card. Atualização Cadastral. Vire o card. Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos.
O leiaute está publicado no Portal do Simples Nacional, na área restrita, sob o título "Leiaute do arquivo de débitos para inscrição em dívida ativa". A partir da disponibilização dos arquivos no "Transferência de Arquivos", os débitos passarão a ser de responsabilidade do ente federado, inclusive para fins de parcelamento, observadas as disposições do art. 21 da LC nº 123/2006.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI. Vire o card. Documentos necessários. Vire o card. Quais as ocupações que podem ser MEI. Vire o card. Direitos e Obrigações. Vire o card. Dicas de Segurança Vigilância Sanitária.
22 de dez. de 2023 · Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE.
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
