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Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978 O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino
23 de mai. de 2023 · Publicada no DOU nº 111 (Seção II), de 14/06/23, pág. 0001, a nomeação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, removendo-o, ex ...
não haverá base jurídica para a prestação de serviços aéreos entre o Reino Unido e os 1 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. 2 Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29.01.2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
O Acordo de Saída foi acordado e assinado pela UE e pelo Reino Unido. Este Acordo define os termos para a saída ordenada do Reino Unido da UE, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O acordo de saída é um acordo fundamental que rege as relações entre a UE e o Reino Unido. Abrange vários domínios, nomeadamente:
Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
D8984. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 8.984, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações ...
