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1 RESOLUÇÃO - RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e 1 e 3 do art. 54 do ...
Art. 4º São princípios desta resolução: I - os princípios da Constituição Federal e do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - inclusão social, produtiva e de boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária para o microempreendedor individual, empreendimento familiar ...
17 de set. de 2021 · RDC 48/2013: um guia para assegurar a qualidade na fabricação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 17 de setembro de 2021 / em Regulamentação Anvisa / por Visto Sistemas. Empresas do setor de cosmetologia e estética podem se beneficiar da RDC 48/2013 para aprimorar a qualidade de seus produtos, contribuindo assim para ...
3 rdc nº 48, de 25 de outubro de 2013 emissÃo de resoluÇÃo de boas prÁticas mercosul gmc/res. Nº 19/11 ANVISA RDC Nº 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 4 DEFINIÇÃO PARA DOCUMENTOS: Qualquer informação escrita ou ilustrada, definindo, descrevendo, especificando, relatando ou certificando atividades, requisitos, procedimentos ou resultados.
acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, e suas atualizações. Art. 11. Os produtos descartáveis que contenham ingredientes que possam migrar para a pele e ou mucosas deverão atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes listas de substâncias de
29 de mai. de 2024 · Edição Nº 110 - Maio/Junho de 2021 - Ano 20. Desde a Resolução da Anvisa RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que substituiu a Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, SVS nº 348/97, a qualidade da água utilizada em todas as etapas do processo de produção de cosméticos
A Resolução RDC Nº 48, de 25 de outubro de 2013, aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, revogando a Portaria SVS Nº 348, de 18 de agosto de 1997, e seus anexos. A revogação inclui o Roteiro de Inspeção para verificação do cumprimento
