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Sobre o tema, emana diretamente dos dispositivos da Constituição Federal (CF) que, de um lado: (i) se assegura a plenitude da liberdade de associação (2), (ii) mantêm-se as entidades associativas distantes da interferência estatal (3) e (iii) lhes garante legitimidade judicial e extrajudicial (4); e, de outro lado, preserva-se a liberdade do indivíduo para não se associar ou para dela ...
8 de mai. de 2023 · O direito de associação encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, incisos XVII a XXI. A seguir, apresentaremos cada um desses incisos. – XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Este inciso garante a plena liberdade de associação ...
Em artigo anterior, intitulado “A liberdade de associação: ... Vide HINORAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes et al O Código Civil de 2002 e a Constituição Federal: ...
19 de fev. de 2024 · A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XX, que assegura a todos o direito de associação para fins lícitos. Esse conceito se refere à liberdade que os cidadãos têm de se reunir voluntariamente para a realização de objetivos comuns, sem interferência do Estado ou de terceiros.
Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical. A.
5 de out. de 2022 · Segundo o ministro, a decisão do TJDFT violou uma das dimensões da liberdade de associação garantida na Constituição Federal — o direito de não se associar. De acordo com a jurisprudência do Supremo, é inconstitucional o uso de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter filiado a entidade associativa.
Liberdade sindical e condutas antissindicais. A Constituição Federal do Brasil, no artigo 8º, assegurou a liberdade de associação sindical ou profissional. Ao lado dos partidos políticos, os ...
