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1. robin-hood.fjp.mg.gov.brLEI ROBIN HOOD

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2. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › leirobinhoodLei Robin Hood

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   Lei Robin Hood. Foram publicados os índices que irão vigorar em Junho de 2024. Qua, 29 de Maio de 2024 13:00. Informamos que já estão disponíveis no site para consulta no menu lateral, os índices para o rateio da cota-parte do ICMS e do IPI-exportação que serão aplicados em Junho de 2024.

3. fjp.mg.gov.br › icms-lei-robin-hoodICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP

   fjp.mg.gov.br › icms-lei-robin-hood

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   A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.

4. fjp.mg.gov.br › consultar-repasse-do-icms-aosConsultar repasse do ICMS aos municípios mineiros

   fjp.mg.gov.br › consultar-repasse-do-icms-aos

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   A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos. A instituição também é a responsável pelos cálculos, em consonância com a Lei nº 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood.

5. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaLEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributaria

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   13 de jan. de 2009 · lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 (MG de 13/01/2009) Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

6. fjp.mg.gov.br › fundacao-joao-pinheiro-realizaFundação João Pinheiro realiza webinário sobre a Lei Robin Hood

   fjp.mg.gov.br › fundacao-joao-pinheiro-realiza

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   O webinário Lei Robin Hood: Conhecendo os Mecanismos de Distribuição do ICMS aos Municípios será realizado às 14h por meio do canal da FJP no YouTube (https://is.gd/webinarioLeiRobinHood). O evento é gratuito, sem a necessidade de inscrição prévia.

7. issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docsLei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos ... - Issuu

   issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docs

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   16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...