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Considerando-se as exposições de Perlingeiro et al. (2016) e os trechos anteriormente citados de disposições da CIDH, compreende-se que o direito à informação é um direito humano fundamental, baseado na liberdade de expressão e de pensamento e que, por conseguinte precede ao Estado e não é somente por ele outorgado, sujeitando-se apenas a limites previstos em lei.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º , IV , V , X , XIII e XIV .
PROJETO DE LEI N.º 2.630, DE 2020 (Do Senado Federal) Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ofício nº 591/20 (SF) DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E
1 de abr. de 2014 · LAI: A Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos ...
L13146. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Vigência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
4 de mar. de 2024 · 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Código Civil “Art. 21.
Há 2 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização ...
