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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de ...
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.019, de 31/7/2014, publicada no DOU de 1/8/2014, em vigor 540 dias após a publicação) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
BANCO CENTRAL DO BRASIL Banco Central do Brasil Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...
LEI 8429 de 1992 - Agentes Públicos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito LEI 8429 de 1992 LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
18 de jun. de 2020 · Lei de Improbidade ESQUEMATIZADA: Baixe gratuitamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) comentada, esquematizada e atualizada 2020. Olá pessoal, tudo bem? =) Meu nome é Antonio Daud, sou professor de Direito Administrativo e Direito do Trabalho no Estratégia Concursos.Hoje estou passando para apresentar a Lei de Improbidade Esquematizada, atualizada 2020.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a
1 7 / 0 8 / 2 0 1 7 L 8 4 2 9 h t t p : / / w w w. p l a n a l t o . g o v. b r / cci vi l _ 0 3 / l e i s/ L 8 4 2 9 . h t m 1 / 7 Presidência da República
2 de jun. de 1992 · Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
