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Dos Direitos Sociais. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de ...
2. Direitos sociais como direitos fundamentais . O art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento composto por um preâmbulo e 30 artigos que abordam todos os direitos básicos e fundamentais dos seres humanos. Esses direitos ...
Dos Direitos Sociais. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. V. arts. 193 a 232, CF; EC 26 /2000, EC 64 /2010; EC 90 /2015.
14 de jun. de 2019 · Os direitos sociais são garantidos pela Constituição Federal de 1988, assim como os direitos individuais. Eles compõem uma série de dispositivos criados dentro dos marcos do Estado democrático de direito, comum nos países ocidentais, que visam oferecer condições dignas de vida para toda a população.
VIVIANE ANDRADE DOS PASSOS[*] Os Direitos Sociais na Constituição Brasileira de 1988. 1. INTRODUÇÃO. Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.
16 de nov. de 2023 · São considerados direitos sociais porque visam promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. 2. Abrangência: – Direitos Sociais de Prestação: São aqueles que exigem uma atuação positiva do Estado para sua efetivação. Ou seja, o Estado tem o dever de prover os meios necessários para garantir esses direitos aos cidadãos.
