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23 de jun. de 2006 · Decreto 5.813 de 22 de Junho de 2006. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea "a", do art. 84 da Constituição, DECRETA: Brasília, 22 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. Art. 1º.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados, para elaborar ...
Fitoterápicos foi aprovada no dia 22 de junho de 2006 através do decreto nº 5.813, sendo estabelecido diretrizes para garantir o acesso seguro e o uso racional das plantas medicinais e dos fitoterápicos no Brasil.7 No mesmo ano, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no
Fitoterápicos, aprovada por meio do Decreto Nº 5.813, de 22 de junho de 2006, estabelece diretrizes e linhas prioritárias para o de-senvolvimento de ações pelos diversos parceiros em torno de objeti-vos comuns voltados à garantia do acesso seguro e uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos em nosso país, ao desenvolvimen-
1 Decreto nº 5.813, de 22 de junho de Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea a, do art. 84 da Constituição, DECRETA: Art. 1 o Fica aprovada a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, na forma do Anexo a este Decreto.
Neste sentido, em 19 de junho de 2012, foi publicada a Portaria nº 13, que habilitou 12 municípios, selecionados pelo Edital SCTIE nº 1, de 26 de abril de 2012, para receberem recursos para estruturação, consolidação e fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais (APLs), no âmbito do SUS, conforme estabelecem a PNPMF e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos ...
9 de out. de 2022 · O governo federal aprovou a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, a qual se constitui em parte essencial das políticas públicas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social como um dos elementos fundamentais de transversalidade na implementação de ações capazes de promover melhorias na qualidade ...
