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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . TÍTULO I . Da Locação. CAPÍTULO I . Disposições Gerais. SEÇÃO I. Da locação em geral
Acesse a legislação compilada disponível no site oficial da Presidência da República para obter informações detalhadas sobre leis federais e regulamentos.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Lula cobra que G20 seja protagonista em combate à fome, mudanças do clima e nova governança global
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