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9 de ago. de 2016 · Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação do Dia da Data do Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. 03/04/2017 • Tribunal de Justiça de São Paulo. F, Título de eleitor e Carnê da Previdência Social; A presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, seja julgada procedente, o ...
EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos , há que ser julgado procedente o pedido inicial.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. (NOME), qualificação completa, por sua advogada que a presente subscreve -instrumento de procuração anexo- vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL com base no § único do ...
28 de mar. de 2024 · A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de Registro Civil, pode fazer o pedido, desde que este tenha fundamentado e esteja instruído com documentos ou indicação de testemunhas.
19 de out. de 2016 · Modelo de Petição Inicial para Ação de Restauração de Certidão de Nascimento. Modelos • 25/05/2022 • Isadora Carvalho. “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro ” 4.2 Direito a Restauração do Registro Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas...
Modelo de peça - Ação de Retificação de Registro Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx. XXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido aos (data de nascimento) e XXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida aos (data de nascimento), ambos representados por sua genitora XXXXXX, brasileira ...
RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O procedimento administrativo para restauração de registro civil, à requerimento do interessado, diretamente em cartório é realizado no caso de haver elemento suficiente para a identicação dos dados de registro, conforme art. 36 ss. e 469 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços ...
