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agravo interno no recurso especial. civil e processual civil. aÇÃo negatÓria de paternidade c/c anulaÇÃo de registro de nascimento. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. nÃo ocorrÊncia. julgamento antecipado do mÉrito. cerceamento de defesa. inexistÊncia. livre convencimento motivado.
23 de jun. de 2016 · Publicos ), promover a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO 1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Diante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais... Sendo o entendimento dos Tribunais, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
De acordo com o artigo 1.604 do Código Civil, caso haja comprovação de que houve falsidade ou erro no registro, pode ser ajuizada uma ação de anulação sobre a certidão de nascimento. De acordo com informação da assessoria de imprensa do Superior Tribunal da Justiça, esse pedido para a anulação do registro pode ser feita por ...
Marcos Bonfim. 22 de outubro de 2021, 16h06. A jurisprudência pátria ainda se debate acerca dos requisitos para que o pai registral obtenha a anulação do registro de nascimento. Aqui, cumpre ...
I - "Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Inteligência do art. 1.604 do Código Civil . II - O princípio da irrevogabilidade dos atos do registro civil não é absoluto, comportando a sua anulação quando ocorrem vícios do ato jurídico ou se ...
23 de jun. de 2016 · Em situações análogas, nas quais se verifica a existência de duplicidade de registro de nascimento, impõe-se a anulação de um dos assentos, em virtude da impossibilidade de se admitir a dupla identificação do indivíduo e, consequentemente, da vulnerabilidade do sistema registral. Senão, veja-se: Registro Civil.
8 de set. de 2010 · JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. 2. O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de ...
