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Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
1 - Os serviços de segurança privada referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º compreendem: a) A vigilância de imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de ...
Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a ...
L7210. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.
29 de ago. de 2008 · Artigo 12.º. 1 - O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna. 2 - O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se ...
26 de out. de 2020 · Segurança no ambiente hospitalar.pdf — 461 KB. Assuntos. Notícias Campanhas Agrotóxicos Disque ... Auditoria Interna Centrais de Conteúdo.
9 de nov. de 2020 · A Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho é um conjunto de normas que regulam as condições de trabalho na indústria da construção, visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Neste site, você pode acessar as normas regulamentadoras vigentes, como a NR-18, que estabelece as diretrizes de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.
