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4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos. da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.024, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013. Voto Anexo - Submódulo 7.4 Anexo ...
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro ...
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
25 de jul. de 2023 · Artigo 1º – As substituições dos integrantes das classes de Suporte Pedagógico, em seus impedimentos legais e temporários ou em cargo vago, previstas no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.374, de março de 2022 e no Decreto nº 66.808, de 02 de junho de 2022 dar-se-á em conformidade com o disposto nesta resolução.
Publicado em: 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. RESOLUÇÃO GECEX No 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ...
RESOLUÇÃO No 402, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
