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9 de set. de 2015 · Importante: Foi publicada a Portaria n˚ 671, de 08 de novembro de 2021, no DOU 11/11/2021, que define os procedimentos para declaração das informações na RAIS pelas empresas. Saiba mais no portal da RAIS.
Para os demais estabelecimentos, cuja declaração da RAIS seja NEGATIVA, ou seja, SEM EMPREGADO, a utilização da certificação digital continuará facultativa.
Saiba como declarar a RAIS Negativa do ano-base 2022, um documento obrigatório para os estabelecimentos sem empregados. Acesse o formulário online.
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS contém dados sobre a atividade trabalhista do País e constitui insumo para a realização de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial ou estudos estatísticos do trabalho.
RAIS 2021 apresentou universo de 8,4 milhões de estabelecimentos declarantes, sendo 3,8 milhões de esta-belecimentos com empregados (45,84%) e 4,5 milhões de estabelecimentos sem empregados (RAIS Negativa) (+54,15%).
Para a transmissão da RAIS de exercícios anteriores, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.
Cumpre informar que o prazo legal para entrega da declaração da RAIS, ano-base 2021, por meio do Programa GDRAIS, conforme Manual de Orientação da RAIS, inicialmente foi até o dia 29/04/2022, sendo posteriormente prorrogado até o dia 21/06/2022.
