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22 de fev. de 2023 · Nessa evolução histórica do Tribunal do Júri, podemos destacar que todas as Constituições brasileiras tinham a previsão do tribunal do júri, a exceção da constituição de 1937, a qual foi omissa em razão da ausência de norma tratando instituição do Júri, sendo que pela primeira vez sem expressa previsão constitucional, foi colocado no Decreto-Lei 167, de 5 de janeiro de 1938.
O Tribunal do Júri é instituto imprescindível no julgamento de crimes dolosos contra a vida e é regido por alguns princípios fundamentais e constitucionalmente garantidos, visando que todo o procedimento do júri alcance sua maior finalidade, qual seja, um julgamento justo e imparcial. 1- PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). Ao receber a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado para responder a acusação em 10 dias (art. 406 CPP ).
em portugal, a composição do tribunal do júri está regulamentada através do Artigo 1º do Decreto-lei nº 387-A/87, de 29 de Dezembro. A lei portuguesa estabelece que o tribunal do júri é composto por sete elementos: três juízes e quatro jurados efectivos. o tribunal é presidido pelo presidente do tribunal colectivo (n.º 2 do Artigo ...
15 de jun. de 2023 · Autor: GILBERTO LEANDRO DUTRA. RESUMO. o presente artigo discute sobre o instituto do Tribunal do Júri, com ênfase no seu contexto histórico, do seu debatido e inconclusivo consenso acerca do seu nascimento, até o seu surgimento no Brasil, abordando o seu conceito, principais características e previsão legal constitucional e infraconstitucional vigente.
28 de abr. de 2023 · Saneamento do Processo; O primeiro passo da segunda fase do júri é a intimação da acusação para que, em 5 dias, apresente seu requerimento de diligências. Nesse requerimento, deve a acusação arrolar até 5 testemunhas para cada crime imputado. Ato contínuo, cabe à defesa, em 5 dias, formular requerimento de diligências, arrolando ...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma análise acerca do tribunal do júri, desde sua formação história, seus fundamentos previstos na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, assim como efetuar uma análise acerca da sua estrutura, composição e procedimento quando do julgamento dos crimes dolosos contra a vida para, ao final, efetuar uma abordagem ...
