Resultado da Busca
LEI UNIFORME DE GENEBRA - NOTA PROMISSÓRIA - LETRA DE CÂMBIO. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações ...
Há 3 dias · Decreta que as mesmas, apenas por cópia ao presente decreto, sejam executadas as cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, observadas as reservas feitas à Convenção relativa à lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias. Brasília, 24 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO.
Agora que você já conhece o contexto histórico da lei uniforme de Genebra, finalmente chegou o momento de conhecer um pouco mais da sua definição e conceituação. Bom, promulgada com o Decreto 57.663, como você já observou mais acima, esta lei é composta e divida por 2 anexos, o principal e o “reservas”. E desde o seu princípio, a ...
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural, industrial e comercial é o de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra . 2.
24 de set. de 2010 · Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966. Ver legislação completa. Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Doutrina Relacionada.
20 de set. de 2016 · O Conflito de Lei interna com o Tratado de Genebra no Endosso em branco do Cheque. Na qual, pela Lei Uniforme do cheque, assinada na convenção de Genébra em 1934, que foi publicada pelo decreto nº 57.595 /66 é possível as duas hipóteses de endosso, porém com a criação da Lei de Atualizacao...DOS COSTUMES SOCIAIS E O CONFLITO DE NORMAS ...
5 de out. de 2021 · Modelo de Embargos de Declaração para sanar a omissão da decisão que não conheceu da prescrição apontada. Modelos • 21/11/2022 • Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos , a contar da data de ...
