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Assim, é de se reconhecer que a tarifação prevista na Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos danos patrimoniais, mantendo-se incólume, em relação aos danos morais por extravio de bagagem e atraso de voo, o primado da efetiva reparação do consumidor insculpido nos arts. 5º, V, da CF, e 6º, VI, do CDC.
ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais - atraso de voo internacional - aplicaÇÃo da convenÇÃo de montreal - nÃo cabimento - tema 1.240 do stf - manutenÇÃo nÃo programada da aeronave - risco da atividade - danos morais configurados - razoabilidade e proporcionalidade - recurso conhecido e nÃo provido.
25 de mai. de 2017 · A Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, define que esse prazo é de 2 anos a contar a chegada da aeronave. O CDC, por sua vez, prevê um prazo genérico de 5 anos a ...
16 de nov. de 2023 · Em suma, a Convenção de Montreal, adotada em 1999, buscou aprimorar e modernizar as disposições da Convenção de Varsóvia. Ou seja, a Convenção de Montreal substitui a Convenção de Varsóvia em muitos aspectos, modernizando normas e ampliando direitos dos passageiros. Sendo assim, seus objetivos foram mais amplos, incluindo a ...
A Convenção de Montreal para Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi promulgada pelo Decreto 5.910 de 2006 (celebrada em maio de 1999). Nesse contexto, a ...
A Convenção de Montreal é a resposta do Canadá à CE 261 da União Europeia, embora tenha sido implementada em 2003 – anterior a muitas regulamentações modernas. Ela protege os milhões que viajam internacionalmente, incluindo aqueles que enfrentam danos, problemas de saúde, problemas de bagagem, voos atrasados ou cancelados e muito mais.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃ...
