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Emc20. Subchefia para Assuntos Jurídicos. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ...
Principais características da Constituição de 1934: - Existência do sistema político de três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). - Teve caráter democrático (no sentido liberal). - Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
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constituição de 1988 - constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil - 1988. lei 10.205, de 21/03/2001: regulamenta o par. 4º do art. 199 lcp 106, de 23/03/2001: dÁ nova redaÇÃo aos pars. 1º e 2º do art. 2º da lcp 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispÕe sobre a fixaÇÃo dos coeficientes de distribuiÇÃo dos recursos do fundo de participaÇÃo dos municÍpios
há 5 anos. A Carta Magna de 1946 marcou a derrocada do Estado Novo. Durante, e logo após, a Segunda Guerra Mundial, vários movimentos políticos se manifestaram contra o Governo de Getúlio Vargas, defendendo que a sua postura a favor dos Aliados, na guerra, denunciava uma grande inconsistência no tocante ao seu regime político ditatorial ...
Contexto histórico. A Polaca aparece como culminação do autoritarismo getulista iniciado na Revolução (ou Golpe) de 1930.Substituindo a Constituição de 1934, cuja elaboração Vargas permitira somente para estabilizar o país, a Carta de 1937 inspira-se nas correntes antiliberais predominantes da época, especialmente dos regimes fascistas da Europa Continental.
Contexto histórico. Embora seja considerada um texto de regime democrático, ao contrário do de 1937, a Constituição de 1934 foi elaborada e promulgada durante um período quase ditatorial, onde o presidente provisório Getúlio Vargas, após derrubar o presidente Washington Luís em 1930 com um golpe militar, efetivamente governava como um autocrata.
