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Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2016. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis ...
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CONVÊNIO ICMS 50/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019. Publicado no DOU de 09.04.19, pelo Despacho 17/19.. Alterado pelo Conv. ICMS 159/20.. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas ...
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- 3 min
- 3,9M
- The Dollar Theater
ICMS 50/18, DE 05 DE JULHO DE 2018. Publicado no DOU de 10.07.18, pelo Despacho 92/18. Rejeição de GO e SP pelo Ato Declaratório 18/18. Ratificação Nacional no DOU de 26.07.18, pelo Ato Declaratório 20/18. Rejeição do PA e PI, intempestiva, pelo Ato Declaratório 22/18.
