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  1. 24 de mai. de 2024 · Com isso em mente, o passo a passo que precisa seguir para transformar MEI em LTDA é: Solicitar o desenquadramento MEI no portal do Simples Nacional, menu SIMEI — serviços. Providenciar o registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação dos documentos de desenquadramento e o Requerimento do Empresário.

  2. 20 de mai. de 2024 · Para a restituição da contribuição previdenciária (INSS), que é recolhida através do DAS, o pedido deve ser feito utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Este aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, na seção ‘Simei – Serviços’, ou no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB).

  3. 14 de mai. de 2024 · Parcelamento pelo Portal do Simples Nacional: Acesse o portal do Simples Nacional; selecione a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”; Clique em “Pedido de Parcelamento” e siga as próximas telas, confirmando valores abertos e os dados do seu CNPJ. A aprovação do pedido de parcelamento está condicionada ao pagamento ...

  4. 17 de mai. de 2024 · Quanto ao regime tributário, ainda que haja o desenquadramento MEI, é possível continuar optante do Simples Nacional. Neste ponto, é bem importante destacar a diferença entre MEI e Simples Nacional, nomenclaturas que ainda geram muitas dúvidas. O MEI é uma categoria do Simples Nacional, sendo uma forma ainda mais simplificada de empresa.

  5. 21 de mai. de 2024 · Obrigatoriedade de emissão de NF-e para SIMPLES Nacional A partir de 01/10/2018, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições “Simples Nacional” deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

  6. 15 de mai. de 2024 · Empresas já existentes precisam fazer sua opção no mês de janeiro, até o último dia útil do mês, sendo que esta opção terá efeito a partir do primeiro dia do ano. Essa janela de tempo limitada enfatiza a necessidade de planejamento antecipado para evitar perder o prazo e ter que esperar até o próximo ano para se beneficiar das vantagens do Simples Nacional.

  7. 6 de mai. de 2024 · Acessar a Caixa Postal do Simples Nacional e MEI Notícias. 07/05/2024 ... acesso exclusivo pelo Portal e-CAC.

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