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Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Há 6 dias · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
2 de ago. de 2013 · lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 - dispÕe sobre a responsabilizaÇÃo administrativa e civil de pessoas jurÍdicas pela prÁtica de atos contra a administraÇÃo pÚblica, nacional ou estrangeira, e dÁ outras providÊncias.
Lei Nº 12846 DE 01/08/2013. Publicado no DOU em 2 ago 2013. Compartilhar: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Presidenta da República.
1 de ago. de 2013 · Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846. Mais detalhes.
19 de jun. de 2021 · No artigo de hoje veremos o Resumo da Lei 12.846/2013. Trata-se da Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.