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6 de jun. de 2024 · 06/06/2024 16:00. Crédito: Raphael Ribeiro/BCB. Na última terça-feira (4/6), em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a Medida Provisória 1227/24, que tem por objeto quatro pontos: (I) condições para a fruição de benefícios fiscais; (II) delegação de competência ao Distrito Federal e aos municípios para o julgamento de ...
3 de jun. de 2024 · Prévia do material em texto. n. 4 - 2004.2252 DEMOCRACIA EM ARISTÓTELES Sídney Guerra Reginaldo* 1 Introdução. 2 A natureza do regime democrático. 3 Definição e peculiaridades do regime democrático. 4 As massas populares e a melhor forma de democracia. 5 Disposições deliberativas, executi- vas e judiciais do regime democrático. 6 O fundamento do regime democrático e a liberdade. 7 ...
10 de jun. de 2024 · Informativo nº 622 - 20 de abril de 2018. REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018 (Tema 157). Princípio da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Portarias n. 75 e 130/MF. Parâmetro de 20.000,00 ...
10 de jun. de 2024 · Informativo nº 642 - 15 de março de 2019. CC 161.898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019 Lei n. 13.491/2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma com conteúdo híbrido. Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Competência do juízo militar, com ressalva.
11 de jun. de 2024 · Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de venda e compra – Imóvel rural – Princípio da especialidade objetiva – Descrição deficiente do imóvel no fólio real – Ausentes pontos de amarração – Área que não permite seja tratada como corpo certo – Não incidência do disposto no item 10.1.1 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ – Apelação a que se nega provimento ...
25 de mai. de 2024 · b) Princípio da Máxima Efetividade: Este princípio busca garantir que as normas constitucionais sejam interpretadas de forma a garantir sua máxima eficácia e efetividade. Portanto, a opção que não se configura como princípio de Hermenêutica Constitucional é a letra: c) Princípio da Subsidiariedade.
Há 5 dias · Os manuscritos aceitos e publicados são de propriedade da Alfa: Revista de Linguística. É vedada a submissão integral ou parcial do manuscrito a qualquer outro periódico. A responsabilidade do conteúdo dos artigos é exclusiva dos autores. É vedada a tradução para outro idioma sem a autorização escrita do Editor ouvida a Comissão Editorial.
