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Recebido o Ofício nº 92/2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 455, de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola as alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida ...
Há 5 dias · ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 76, DE 25 DE JULHO DE 2023. 20/09/2023 / Legislação. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e. Considerando o que consta do Processo nº 00688.000717/2019-98, resolve expedir, nesta data ...
Há 4 dias · RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ...
Há 6 dias · O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Há 4 dias · Considerando o disposto na Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003 e na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve: Art. 1º A Portaria MDS nº 898, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 132, de 13 de julho de 2023, Seção 1, páginas 18 e 19, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa a vigorar com as ...
Portal do Cidadão da Prefeitura de Valparaíso de Goiás. A+ A A-Acessibilidade Alto Contraste
21 de mai. de 2024 · A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 5º inciso VIII e art. 5º da Resolução ANTAQ nº 3.585, de 25 de agosto de 2014, com base no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em atendimento ao disposto no art. 21, inciso XII, alínea d, da Constituição Federal,
