Resultado da Busca
Há 3 dias · LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças ...
Há 2 dias · INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ...
10 de jun. de 2024 · CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados; CONSIDERANDO a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta ...
11 de jun. de 2024 · LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
27 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. 22/09/2022 / Legislação. DOU 22/9/2022. Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
13 de jun. de 2024 · Art. 50. A presente Portaria tem abrangência nacional, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996. Parágrafo único. Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do art. 8º e nos incisos VII e VIII do art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. Art. 51.
Há 6 dias · II – em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e. c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR) Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da ...
