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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
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O Boletim Eletrônico FACPCS contempla assuntos relacionados à FACPCS, CBPS e CPC.
6 de ago. de 2010 · Pronunciamentos - CPC ... cbps facpcs
Código de processo civil e normas correlatas. – 10. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 312 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
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