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25 JUN. 2024. União deve indenizar em R$ 200 mil filho afastado compulsoriamente dos pais em razão de política sanitária contra hanseníase “Encontro PJE TRFs 1ª, 3ª e 5ª Regiões” promove intercâmbio de conhecimento sobre o sistema Processo Judicial Eletrônico Webinário “Plataforma Digital do Poder Judiciário” debate ...
Desde janeiro de 2014 também é possível acessar a íntegra de sentenças e despacho da Justiça de Primeira Instância, diretamente na página de consulta de andamento processual. A Portaria-Conjunta 04/2013 disciplina a consulta e a disponibilização de informações processuais e decisões constantes em processos judiciais que tramitam na Justiça Estadual de primeiro e segundo graus.
