Resultado da Busca
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Preencha e envie a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), com informações relativas à atividade anual da empresa optante pelo Simples Nacional. Prazo: O prazo mensal para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é o último dia do mês de março de cada ano, relativa aos fatos ...
Será por opção, quando a ME/EPP, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples Nacional. Deverá ser feita a comunicação de exclusão, obrigatoriamente, quando a ME/EPP tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples Nacional ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
31 de jan. de 2024 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Esclarecimentos para o MEI. Estamos divulgando alguns esclarecimentos, a fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais.
31 de jan. de 2024 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Esclarecimentos para o MEI. Estamos divulgando alguns esclarecimentos, a fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais.
22 de dez. de 2023 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE.
MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Utilizar papel timbrado da empresa que declara ou carimbo de CNPJ) Ilmo. Sr. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/AP A empresa (Razão Social), com sede na XXX, nº XXX, cidade XXXX, inscrita no CNPJ
