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A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Trabalhadores em Asseio e Conservação, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ. O piso salarial da categoria profissional de asseio e conservação, em 1º de Maio de 2023, passará para R$ 1.480,26 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO – TRABALHO INTERMITENTE – Ficam as empresas autorizadas a utilizar a modalidade de trabalho Intermitente, como condição especial em contrato individual por escrito, não podendo o valor da hora ser pago de forma inferior ao piso/hora prevista nessa convenção coletiva de trabalho para a referida função, nos moldes das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017.
19 de mar. de 2023 · Nessas situações, temos os acordos coletivos de trabalho (ACT), ou seja, ajustes feitos quanto à convenção coletiva de trabalho que não se aplicam a todas as empresas e categorias. Sobre a hierarquia entre a CCT e a ACT, geralmente prevalece a convenção coletiva, porém, pode ser que o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, sendo escolhido pelo princípio de norma mais ...
Para acesso ao sistema deve-se entrar no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br. O atalho está disponível na seção intitulada “Relações de Trabalho”. 2. Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo 2.1. Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva
Tabelas - CCt's - Download Clique nos botões abaixo para ter acesso às convenções coletivas e os termos de aditivo. COMÉRCIO EM GERAL CCT 2023-2024 COMERCIO EM GERAL CCT 2022.2023 - COMÉRCIO EM GERAL 4º Termo Aditivo CCT 2021.2022 Comércio em Geral 2º Termo Aditivo a CCT 2021 Com. em Geral - Black Friday 1º
A mediação coletiva é uma forma de composição voluntária para resolução de conflito trabalhista entre entidades sindicais ou entre entidades sindicais e empresas, disponível quando as possibilidades de entendimento direto entre os envolvidos no conflito se esgotam, sendo necessária a participação de um terceiro, imparcial e sem ...
Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, as empresas abrangidas por esta CCT, descontarão dos salários de seus trabalhadores, não associados, a título de contribuição negocial, nos meses de maio, julho e setembro de 2023 e fevereiro, abril e junho de 2024, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), em cada um dos meses mencionados, obrigando-se a recolher a quantia resultante do desconto ...
