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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB. Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa. CNPJ: 08.761.132/0001-48.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança [3] (causa mortis) ou na doação (inter-vivos). O fato gerador do ITD ocorre quando da transmissão ‘‘causa ...
DOe-SEFAZ (Diário Oficial Eletrônico da SEFAZPB) DOE (Diário Oficial do Estado) Home. SERvirtual. Tributos. ITCD. Consultar Processo. Sem Iframes. .
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Após um período de testes, a Secretaria de Estado da Receita (SER) disponibilizou o SER-PB, um novo portal unificado que mescla cerca de 200 serviços aos contribuintes, notícias, informações e consultas à legislação tributária Estadual no endereço www.receita.pb.gov.br. Os contribuintes paraibanos tanto pessoa jurídica como física ...
Tabelas de CNAEs. Em VERDE estão as atividades econômicas que obrigam o estabelecimento à inscrição no CCICMS-PBEm VERMELHO estão as atividades econômicas que não obrigam à inscrição no CCICMS-PB. Atenção: uma única atividade econômica "verde" obriga o estabelecimento à Inscrição Estadual. A obrigatoriedade de um código CNAE ...
