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24 de nov. de 2023 · A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, por meio da Instrução Normativa nº 132/2023, fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e SEFAZ), no âmbito da Sefaz-CE, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), a partir da data de publicação da norma (21/11/2023). O contribuinte do Simples Nacional […]
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24 de jan. de 2024 · As anuidades com desconto por opção ao DTE e por antecipação do pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir: Em janeiro e fevereiro de 2024, os descontos de 10% e 5%, respectivamente, terão o acréscimo de mais 5% do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Para aqueles que pagarem a anuidade a partir de março terão o desconto de 5%.
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