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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Brasília – 2023 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas 6a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) é a lei que define as regras das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Foi publicada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e reuniu a lei trabalhista que existia na época. Sua publicação é considerada um avanço importante na proteção aos direitos dos trabalhadores.
30 de set. de 2021 · Ao longo do tempo, a CLT sofreu algumas alterações, ajustes, acréscimos e melhorias para acompanhar a evolução das relações trabalhistas. Por isso, é essencial conhecer cada detalhe desta lei e todas as suas regras. Então, continue a leitura e saiba o que significa CLT e porque ela é tão importante.
Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
Se você tem dúvidas sobre o que é CLT, basta ter em mente que a Consolidação das Leis do Trabalho é o conjunto de normas trabalhistas referentes a tudo que diz respeito sobre os vínculos de trabalho. A jornada de trabalho, horas extras, FGTS, férias, licenças e quaisquer outras regras pertinentes aos contratos de trabalho.
