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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Vigência. Altera o Sistema Tributário Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes ...
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Conteúdo : Dos princípios fundamentais -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Da organização do Estado -- Da organização dos poderes -- Da defesa do Estado e das instituições democráticas -- Da tributação e do orçamento -- Da ordem econômica e financeira -- Da ordem social -- Das disposições constitucionais gerais -- Ato das disposições constitucionais transitórias ...
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 186 p. ISBN: 978-65-5676-423-8 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-424-5 (PDF) 1. Constituição, Brasil (1988). 2.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Texto Compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.259, de 1996) (Vide Lei nº 9.693, de 1998) (Vide Decreto nº 7.791, de 2012) (Vide ADI Nº 5.398) (Vide ADI Nº 6.230) Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 105/2019. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2020. 397 p. ISBN: 978-85-528-0061-3 (Impresso) ISBN: 978-85-528-0062-0 (PDF)
