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3 de abr. de 2024 · A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competências n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.00/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende ...
Quanto ao Tema XXXXX/STF, o STJ também vem decidindo no sentido de que "a controvérsia objeto do RE XXXXX/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo ...
Precedentes Qualificados. Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho ...
A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
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IAC 14/STJ). RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/RS. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na ANVISA. Tema n. 793/STF da Repercussão geral).
Tema IAC 14 do STJ. Possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a proteção. Não diferenciação entre a medicação e/ou os insumos desejados. Tema 793 do STF. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp XXXXX/RJ, sob a sistemática dos repetitivos.
