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Esclarece sobre a não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, por contribuintes paulistas. Decreto nº 67.381, de 20 de dezembro de 2022. Fixa o calendário para pagamento do IPVA do exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. + Veja mais destaques.
O sistema identifica os casos de isenção automaticamente, de acordo com a legislação. O ITCMD é calculado da seguinte forma: Base de cálculo x 4% = valor do imposto. A alíquota de 4% é para todos os casos. A base de cálculo é o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento ou da doação.
Legislação relativa ao ITBI. Conheça os dispositivos legais relativos ao ITBI constantes da Legislação Tributária Municipal; Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. itbi de Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
O site do Tribunal de Justiça de São Paulo permite a consulta de processos judiciais de primeira e segunda instância, por número, nome, OAB ou CPF/CNPJ. Você também pode acessar informações sobre as comarcas, cartórios e serviços online. Acesse e confira.
31 de dez. de 2020 · Procedimento necessário quando há transferência de propriedade do veículo (exemplo: operação de compra e venda), sendo o veículo registrado em outro Estado e o novo proprietário registrar no Estado de SP (veja como solicitar). Transferência Interestadual - veículo registrado no Estado de São Paulo que vai ser registrado em outro Estado
Pesquisa de empresas no banco de dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
