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antes de direito do preso, É dever do estado oportunizar o trabalho interno aos apenados de todos os regimes, inclusive o fechado, como fazem certos os arts. 34, do cp, e 31 da lep. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
Do mesmo modo, a jurisprudência hodierna, de forma uníssona, firmou entendimento de que não há óbice legal para a concessão do benéfico do trabalho externo, mesmo em se tratando de condenado cuja pena tenha que ser cumprida integralmente no o regime fechado, desde que cumpridas as exigências do art. 36 e 37 da LEP, e haja comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade, além ...
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O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (13) treze anos, (1) um mês e (15) quinze dias de reclusão, no regime fechado. Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticionário, seja-lhe deferido serviço externo junto a ________, empresa pública de higienização e limpeza.
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19 de ago. de 2022 · Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. 2. Os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu medida liminar, não foram devidamente impugnados.
Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal. O trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem sua previsão na LEP tanto como um direito (art. 41, II da LEP), bem como um dever (art. 39, V da LEP) do apenado, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP).
