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Artigo 3 da Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o ...
23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DOU de 23.6.2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alte-rações: “Art. 20. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade defi-nidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que tra
prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), e dispõe sobre o auxílio-inclusão, previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A Lei nº 14.176/2021 tem origem na Medida Provisória n° 1.023/2020 ...
Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
5 de jul. de 2021 · 22 de junho de 2021. Sancionada a Lei nº 14.176/2021, que amplia acesso de idosos e pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade – nos dois casos para for de família de baixa ...
7 de dez. de 1993 · LEI 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021(D. O. 23-06-2021) Ementa Artigos (Conversão da Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020). Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para estabelecer o critério de renda familiar pe
