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Portal de Serviço do Município de Santo André. Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e Decreto Municipal 16646/2015, sendo mantidos nos bancos de dados ...
Para abertura do CMC em Santo André, será cobrada, uma taxa de licença no valor de 60 FMP (consultar valor de referência do ano vigente), com vencimento em 5 dias úteis após data de abertura do CMC (taxa com renovação anual de 42 FMP). OBS: MEI não possui taxa, conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Prefeitura de Santo André enviou em dezembro de 2023 o carnê do IPTU 2024 via Correios. a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até a data do vencimento, clicando aqui! c) em até 12 parcelas, sem desconto, com parcela mínima de 7,00 FMP´s. Se você optou pelo pagamento em 12x, retirar as parcelas remanescentes ...
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A informalidade proporciona vários riscos e o empresário formalizando sua empresa tem maiores oportunidades de crescer, passa a ter direito e acesso a todos benefícios como acesso ao credito bancário, a inovação tecnológica, participação de compras publicas, apoio jurídico, emitir nota fiscal, entre outros.
