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Legislação. Código de Minas | Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. (Vide Decreto nº 62.934, de 1968) (Regulamento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro ...
Art. 4º. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, na íntegra, o texto do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com todas as alterações subseqüentes à sua publicação e as decorrentes desta Lei, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei.
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967. D á nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - regime de concessão, quando depender de portaria de ...
14 de fev. de 2022 · D10965. Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de ...
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Mina Concedida, quando o direito de lavra é consubstanciado em decreto outorgado pelo Govêrno Federal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Art. 6º.
D á nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os ...
30 de nov. de 2022 · O Código de Minas ou Código de Mineração vigente no Brasil é o Decreto-lei 227/1967. Ele substituiu o Decreto-lei 1.985 de 1940. Contudo, cabe lembrar, o atual Código de Mineração sofreu dezenas de acréscimos e revogações, tendo sido substancialmente alterado por meio da aprovação de novas leis.
