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28 de nov. de 2023 · Juridicamente, a ação está embasada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que permite a anulação de registros civis que contenham vícios substanciais. O registro de nascimento, como um ato jurídico solene, deve refletir com precisão e veracidade os dados pessoais do registrado.
23 de jun. de 2016 · APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL- DUPLICIDADE DE REGISTROS DE NASCIMENTO- SEGUNDO REGISTRO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE PARA ALCANÇAR FINS ILÍCITOS- ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973), que visa resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, veda a duplicidade de ...
b) A realização de exame de D.N.A. para se constatar a verdadeira paternidade do requerente. c) Com a PROCEDENCIA da presente, que seja expedido mandado de anulação e retificação ao Cartório de Registro Civil local, a fim de que se faça constar na Certidão de Nascimento do requerente o nome do seu verdadeiro pai biológico.
4 de nov. de 2008 · Consequentemente, determino o CANCELAMENTO do assento de nascimento da autora EDINÉIA NOGUEIRA DA COSTA PEREIRA, realizado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Campestre de Goiás-GO, no dia dia 03 de agosto de 1983, matrícula nº 146746 0155 1983 1 00005 507 0003106 56, bem como a RETIFICAÇÃO da Certidão de Casamento da autora, matrícula n.º 146746 01 55 1983 200003 ...
Incidência da Súmula 284 /STF. 4- Se o erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro civil de nascimento apenas foi revelado na vigência do CC/2002 , a legislação aplicável, inclusive no que diz respeito aos prazos prescricionais, será aquela em vigor no momento em que o erro ficou configurado, ainda que o ato jurídico que se pretende anular tenha sido ...
Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, solteira, empresária e musicista, portadora da…
23 de jun. de 2016 · 1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no art. 1.604 do Código Civil de 2002 , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.
