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ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Orientações. O resultado da consulta só exibe audiências que estiverem marcadas para uma data futura. O período máximo de pesquisa é de 6 meses.
Tribunal de Justi�a do Estado de Mato Grosso do Sul. Magistrados e Servidores do PJMS devem solicitar acesso via email contaunica@tjms.jus.br;; Advogados devem preencher o formulário Solicitação de Acesso ao Sistema de Depósitos Judiciais - Conta Única e enviar o documento de identificação profissional para contaunica@tjms.jus.br;
Consultas Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau.
