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30 de nov. de 1994 · 925), desafia apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.013, § 5°, ambos do CPC, e, não, agravo de instrumento. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso que não se conhece, com base no art . 932, III, do CPC .
Nesse contexto, aplicam-se os art. 924 e 925 do CPC no cumprimento de sentença. Os referidos artigos possuem a seguinte redação: Art. 924... A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser ...
Capítulo II - Da extinção do processo de execução: arts. 924 e 925. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição ...
O pronunciamento judicial que extingue a execução, por reputar cumprida a obrigação de fazer ( CPC , art. 925 ), tem natureza de sentença, desafiando recurso de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.013 , § 5º , ambos do CPC , e, não, agravo de instrumento. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Copiar. Artigo 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 924. ARTIGOS. 926
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.
