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Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
3.6. As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional? ..... 40 3.7. Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço? ..... 40 3.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN. NOTÍCIAS.
O PGMEI é um programa que permite ao microempreendedor individual emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para o pagamento mensal de seus tributos. O programa também oferece orientações sobre licenças, vigilância sanitária, eletrocalhas e taxas de câmbio. Acesse o PGMEI e simplifique sua vida tributária.
23 de jan. de 2023 · A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do ...
O leiaute está publicado no Portal do Simples Nacional, na área restrita, sob o título "Leiaute do arquivo de débitos para inscrição em dívida ativa". A partir da disponibilização dos arquivos no "Transferência de Arquivos", os débitos passarão a ser de responsabilidade do ente federado, inclusive para fins de parcelamento, observadas as disposições do art. 21 da LC nº 123/2006.
Simples Nacional. Texto da pesquisa. Serviços Públicos. ... Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC: Acesso via e-CAC SERVIÇOS PÚBLICOS.
