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O município aderiu à Gestão Plena do Sistema de Saúde no ano de 2016, quando ficou estabelecida a responsabilidade do gestor municipal sobre o processamento da produção, contratação e pagamento de prestadores ambulatoriais e hospitalares com recursos da Média e Alta complexidade.
Quanto às atribuições do Estado, junto a municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, além das atribuições gerais definidas pelo artigo 17 da Lei no 8080/1990, fundamentalmente de coordenação e avaliação; vale analisarmos a NOAS/SUS 01/2002 e suas alterações subsequentes.
Em linguagem simples, gestão plena ocorre quando o próprio município assume a área de saúde, ficando responsável pela parte financeira e administrativa do sistema público local.
III – gestão plena: condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e. c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;
De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plena de saúde é competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde. De acordo com o CNES, gestão dupla é aquela gerenciada pelos entes federativos, estadual e municipal.
Gestão Municipal. Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com o objetivo de organizar a oferta de serviços socioassistenciais, classifica os Municípios para fins de gestão municipal em categorias, de acordo com seu porte populacional. Os níveis de gestão existentes são: Inicial, Básica e Plena. Gestão Plena.
É uma ferramenta de Gestão para municípios, estados e governo federal que abrange todos os estabelecimentos que prestem algum tipo de assistência a saúde, tais como Consultórios, Clínicas, Policlínicas, Hospitais, ambulatórios, entre outros. O cadastro inclui:
