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No caput deste artigo, reforça-se o direito de manifestar o pensamento e de transmitir a informação, enquanto o § 1º assegura a observância dos incisos do artigo 5º que já vimos acima. O § 2º, por sua vez, deixa claro a vedação da censura e é justamente neste ponto que precisamos de mais atenção.
A liberdade de expressão e suas repercussões jurídicas no meio digital. Caroline Gobato. Victória Coutinho Galvão dos Santos. 22 de novembro de 2020, 10h32. 1) Introdução. A constante ...
O Livre Acesso à Informação é garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do a rtigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna. O livre acesso à informação garante a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público , sendo muito utilizado por jornalistas para obter dados para suas matérias .
23 de mai. de 2009 · Tal procedimento foi adotado tendo em vista que a liberdade de informação é um direito fundamental recepcionado pela Constituição Federal de 1988, além do sigilo da fonte ser considerado, juridicamente, como uma modalidade de concretização da liberdade de informação (artigo 5º, inciso XIV) [05].
19 de out. de 2017 · O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988. A previsão do direito à informação na ...
Capítulo I - Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação. Art. lo . É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. lo. Não será tolerada a ...
26 de abr. de 2024 · ARTIGO: É possível regular internet e manter liberdade de expressão. 26 abril 2024. Em meio à disputa entre esquerda e direita sobre censura e liberdade na internet, Melissa Fleming, subsecretária-geral da ONU para comunicações globais, é categórica. "É possível regular mantendo a liberdade de expressão", diz ela à Folha.
