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Publicação de Lei Ordinária: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), e dispõe sobre o auxílio-inclusão, previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A Lei nº 14.176/2021 tem origem na Medida Provisória n° 1.023/2020 ...
A renda familiar mensal per capita, definida pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para que uma pessoa com deficiência ou idosa tenha direito ao benefício de prestação continuada é: Inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DOU de 23.6.2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
Artigo 3 da Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o ...
7 de dez. de 1993 · LEI 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021(D. O. 23-06-2021) Ementa Artigos (Conversão da Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020). Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para estabelecer o critério de renda familiar pe
