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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é uma legislação abrangente que busca garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover sua inclusão social. Ele estabelece políticas de saúde voltadas para as necessidades das pessoas com deficiência, garantindo acesso a serviços de Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional.
15 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta-tuto da Pessoa com Deficiência). A presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional de-creta e eu sanciono a seguinte lei: Livro I PARTE GERAL Título I Disposições Preliminares Capítulo I Disposições Gerais
15 de mar. de 2022 · É com imenso prazer que redijo este artigo para publicar o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) Esquematizado com foco em concursos públicos. Desde a Resolução CNJ 230/2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a ser fortemente cobrado em provas de concurso público. Essa norma prevê a obrigatoriedade de ...
Lei nº 13.146 : Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) de 6 de julho de 2015, atualizada até 5 de janeiro de 2024. A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União.
Apesar de ter sido elaborado em 2015 e entrado em vigor em 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) possui as suas origens em momentos anteriores. O primeiro esboço do documento surgiu no ano 2000, quando o deputado federal Paulo Paim apresentou um projeto de lei ( PL 3638/2000 ) visando alterar o cenário de exclusão e inacessibilidade das pessoas com deficiência no país.
O mês de julho de 2020 marcou os cinco anos da instituição da Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto) da Pessoa com Deficiência ( Lei nº 13.146 ), que segundo seu artigo 1º, destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à ...
Levando em consideração estes aspectos trazidos pela lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa Com deficiência) para a teoria da incapacidade civil, é notório que este foi modicado para uma maior inclusão social como objetiva o fundamento da lei e pondo em pratica o principio da dignidade da pessoa humana, ponto basilar da sua elaboração e efetivação, tornado esses instituto mas acessível e ...
