Resultado da Busca
2 de jan. de 1998 · Texto do documento. Decreto-Lei 1/98. de 2 de Janeiro. Os educadores e os professores desempenham um papel essencial e insubstituível para a melhoria da qualidade do ensino e das aprendizagens. Nesse pressuposto, o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, foi realizado em ...
31 de dez. de 1998 · Decreto-Lei 414/98. de 31 de Dezembro. De acordo com o plano de acções estabelecido com o Serviço Nacional de Protecção Civil no sentido de dotar o País com um conjunto de regulamentos de segurança contra incêndio em determinados tipos de edifícios, o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes foi incumbido de elaborar os correspondentes projectos de regulamentos ...
11 de ago. de 2010 · Decreto-Lei n.º 98/2010. de 11 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, transpôs para a ordem jurídica interna um conjunto de directivas comunitárias que alteram e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação ...
31 de dez. de 1997 · 1997-05-16 - Decreto-Lei 120/97 - Ministério da Cultura. Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, tutelado pelo Ministro da Cultura.
5 de mar. de 2001 · Decreto-Lei 79/2001. de 5 de Março. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, de 14 de Outubro de 1997, determina que os Estados são responsáveis pelas suas zonas costeiras e, conjuntamente com os demais Estados, responsáveis pelo mar ...
25 de mar. de 2004 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/2004. de 25 de Março. O n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa estende aos estrangeiros e aos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres do cidadão português. A saúde e a educação, direitos fundamentais sociais, consagrados ...
1 de mar. de 1990 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/90. de 1 de Março. Concretiza o presente diploma, em termos imediatos, o objectivo triplo da simplificação, desburocratização e modernização dos serviços dos registos e do notariado, na área do notariado. Reserva-se para momento ulterior uma reformulação global, que se afigura desejável, do Código ...
